A Austrália entrou para a história da regulação digital global ao proibir o acesso de menores de 16 anos a plataformas de redes sociais e outras de grande alcance, em uma das medidas mais rígidas de proteção online já implementadas por um país.

O chamado Australian Online Safety Amendment (Social Media Minimum Age) Bill 2024 altera a Lei de Segurança Online de 2021 e impõe restrições rigorosas para que crianças e adolescentes menores de 16 anos não possam criar ou manter contas em redes sociais, incluindo Facebook, Instagram, TikTok, YouTube, Snapchat, X (antigo Twitter), Reddit, Twitch, Threads e Kick.

A partir de 10 de dezembro de 2025, as plataformas passaram a ser legalmente obrigadas a implementar mecanismos de verificação de idade que impeçam menores de 16 anos de abrir contas ou acessar as plataformas. Os critérios exatos para tal verificação ainda não foram totalmente definidos, mas caso as empresas descumpram a lei, podem ser multadas em até 49,5 milhões de dólares australianos, aproximadamente 170–180 milhões de Reais, além de eventuais sanções civis adicionais previstas na legislação.

A discussão sobre restrições de uso de redes sociais por menores vem de anos, sendo alimentada por estudos científicos e reclamações de pais, educadores e especialistas em saúde mental. Globalmente, muitos países já tinham idades mínimas de adesão, mas a Austrália foi além ao estabelecer 16 anos como limite legal sem exceção, mesmo com consentimento dos pais.

Antes da aprovação definitiva, o projeto de lei já havia sido amplamente debatido no Parlamento australiano em 2024, com aprovação nas duas casas e grande cobertura da mídia internacional.

Por que a Austrália tomou essa decisão?
A lei foi uma resposta do governo australiano às preocupações da sociedade sobre os efeitos negativos das redes sociais na saúde mental e bem-estar emocional de crianças e adolescentes, expostos com frequência a conteúdo prejudicial, cyberbullying e mecanismos de vício alimentados por algoritmos.

Autoridades e apoiadores da legislação argumentam que a medida poderá reduzir riscos à saúde mental e criar um ambiente digital mais seguro até que jovens estejam mais maduros.

A aplicação da lei levou, já no início de sua vigência, à desativação de milhões de contas pertencentes a usuários australianos com menos de 16 anos, identificados por meio de verificações ou sinais de idade nas plataformas.

A medida australiana está sendo observada com grande atenção pela comunidade internacional e inspirou debates em várias partes do mundo:

Na Europa, a Dinamarca já apresenta negociações avançadas para implementar um limite semelhante, possivelmente para menores de 15 anos - com certas exceções para consentimento parental em casos específicos, enquanto na França, Noruega, Espanha, Grécia, Romênia e Nova Zelândia propostas ou discussões públicas estão em andamento sobre restrições de idade mínima ou maiores exigências de proteção.

Nos Estados Unidos, em estados como Utah e Califórnia as legislações estaduais buscam regular o uso de redes sociais por menores, embora de forma menos restritiva que a australiana.

No Brasil existem movimentos e avanços legislativos voltados a proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, embora a abordagem ainda seja diferente da proibição total de acesso a plataformas para menores de 16 anos como na Austrália.

O Brasil atualizou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com regras específicas para o ambiente digital, que ficou conhecida como ECA Digital. A nova legislação, sancionada em 17 de setembro de 2025, estabelece regulamentações para proteger crianças e adolescentes na internet, incluindo redes sociais, apps e outras plataformas. A lei prevê verificação de idade mais rigorosa e vinculação de contas de menores a responsáveis para garantir maior segurança online.

Diferentemente da Austrália, o Brasil não proibirá completamente o acesso de menores a redes sociais, mas exige que plataformas adotem medidas para proteger esse público e monitorar conteúdo inadequado.

O foco brasileiro está mais voltado para prevenção de riscos e tratamento de dados do que uma proibição total de acesso.

A proibição de acesso a plataformas digitais para menores de 16 anos na Austrália representa um marco histórico na regulação das tecnologias digitais, criando um novo padrão que outros países podem imitar ou adaptar. Embora a intenção de proteger a saúde e a segurança das crianças seja amplamente compartilhada, restam debates intensos sobre os impactos sociais, educacionais, técnicos e éticos dessa abordagem. O futuro mostrará se essa experiência se consolidará como uma estratégia eficaz ou se ajustes serão necessários para equilibrar proteção, liberdade e inclusão digital.